ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.12.1991.

 


Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Oitava Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada a apreciação de matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Vereador Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dez a treze do corrente; e do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nesta data. Após, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança o Suplente Mário Fraga, no período de dez a treze do corrente, em substituição ao Vereador Nelson Castan; e o Suplente Martim Aranha Filho, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Artur Zanella, comunicando-lhes que passariam a integrarem a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo. Na ORDEM DO DIA, em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 48/91, por dezoito Votos SIM contra nove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Issac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Martim Aranha, João Bosco e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e Vieira da Cunha e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Mesa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 52/01. E, ainda, foram apregoadas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, apostas os Projeto de Lei do Legislativo nº 45/91, Projeto este que foi aprovado por dezenove Votos SIM contra um Voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gert Schinke, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, João Bosco, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, Omar Ferri, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho, votado Não o Vereador João Dib e optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães e Nereu D’Ávila, após ter sido discutido pelos Vereadores Wilton Araújo, João Dib, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha, Airto Ferronato e Elói Guimarães e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib. Ainda, com relação a este Projeto foram aprovadas as Emendas nºs 01, do Vereador Wilton Araújo; 02 do Vereador Adroaldo Correa; 04 e 05 do Vereador Clóvis Ilgenfritz; e rejeitada a Emenda nº 03, do Vereador Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91, discutido pelos Vereadores Gert Schinke, João Dib, Vicente Dutra, Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri. Na ocasião, ainda, foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, o Projeto de Lei do Executivo nº 52/91, o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/91, e o Projeto de Resolução nº 48/91, respectivamente. Às doze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores parra a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada a apreciar matéria constante na Ordem do Dia.

Há um Requerimento, de autoria do Ver. Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 10 a 13 de dezembro. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado o Suplente, Ver. Mário Fraga, que está presente, ficando dispensado de prestar o compromisso regimental por já tê-lo feito nesta Legislatura. Informo que S. Exª fará parte da CUTHAB.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2680/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/91, que aprova a conclusão da Comissão de Inquérito constituída para apurar os fatos divulgados no Jornal do Brasil do dia 29/4/1991 – (Incineradores do DMLU.)

 

Observação:

- Independe de Parecer – art. 143, do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: A discussão deste Projeto de Resolução nº 048/91 já foi encerrada na Sessão de ontem.

Em votação o Projeto. (Pausa.) Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Vicente Dutra pelo PDS.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na discussão que se fez ontem das conclusões apresentadas pela CPI do chamado caso dos incineradores, da compra pelo DMLU, foram abordados todos os aspectos que envolvem a discussão do problema, desde a discussão técnica do equipamento colocada em dúvida pelos Srs. Vereadores, embora não destacada no nosso relatório. Há aspectos formais no tocante ao contrato realizado pelo Município, através do DMLU, com a firma SPA.

Na ocasião, por falta de tempo, não destaquei o pivô, a figura principal de todo esse processo, que foi o Sr. Luiz Mário Queiroz de Lima. Esse cidadão tem uma capacidade de venda invejável, diria até que deveria ser melhor aproveitado em outras atividades nesse afora, porque o Brasil está precisando, mesmo, de grandes empreendedores. A técnica de venda apresentada pelo Sr. Luiz Mário Queiroz de Lima tem apresentado resultados muito bons para sua empresa, que conseguiu envolver o PT em nível nacional, conseguiu encantar o PT de que seu equipamento é realmente revolucionário, que não era um incinerador, mas um reator pirolítico. Inventou um nome qualquer e com isso encantou. Fazia-se passar como grande defensor das teses e do programa do PT. Claro que o PT entrou nesta de ingênuo, mas o fato é que teve acolhida, em várias Prefeituras deste País, a presença do Sr. Luiz Mário de Queiroz.

Apresentavam um grupo precursor e denunciavam que aquela cidade tinha o pior lixo do mundo, mas que tinha um professor na Unicamp que era o maior entendido do País. Aí, depois de muita dificuldade para marcar na agenda do Sr. Luiz Mário Queiroz, ele se dignava a descer a planície e vir fazer a sua brilhante palestra. Aliás, diga-se de passagem, muito pouca coisa falava sobre lixo. Assisti neste Plenário. Pouca coisa falava sobre lixo, ou o que falava é lugar comum: lixões, crianças comendo lixo, urubus, e que todos os departamentos de limpeza do mundo têm através de “slides”. Apresentava aquilo e depois, nas perguntas, dava a solução: a solução estava no equipamento revolucionário, equipamento muito bom, moderno, que estava sendo feita, se não falhava a memória dele, na Cidade de Rio Claro. Parece até que tinha um cartão daquela empresa. E dali até a conclusão do contrato com a empresa era um passo, tal o encantamento exercido por esse cidadão ao setor. Só que ele esquecia de dizer que ele tinha participação. E, quando ele esteve aqui depondo, no dia 21 de agosto, neste ano, eu fiz uma pergunta só a este cidadão: qual a participação real dele com a empresa SPA, se ele era funcionário, se ele era um simples admirador da empresa, como se fazia passar nas palestras, ou se tinha uma participação acionária? Depois de dez minutos consultando o seu advogado, que estava ao lado, respondeu: “não, realmente eu tenho 25% na empresa”. E eu, naquele momento, disse ao Presidente que para mim estava encerrada a CPI. Não precisava ter mais continuidade porque eu já estava em condições de dar o meu parecer a partir daquele momento. Então, ele encantou a nossa Prefeitura e encantou outras Prefeituras, porque realmente o processo dele de venda é estupendo. Agora, nós temos que ter a grandeza, e é esse o apelo que faço à Administração, para ver que caímos num engodo, que fomos envolvidos, que fomos equivocados. Eu disse e repito: eu não identifico má-fé nessa transação, porque, se tivesse identificado, teria apontado, não teria receio de apontar. Senti, sim, que houve, por tudo aquilo que envolveu essa negociação, uma pressão de encantamento de um processo de marketing muito bem feito, muito bem elaborado dessa empresa comandada por esse cidadão Luiz Mário Queiroz de Lima e que, lamentavelmente, a Prefeitura caiu, como outras caíram. Só nos resta, neste momento, sugerir, então, Sr. Presidente que seja anulado esse documento. Eu seria o primeiro a vir à tribuna elogiar a atitude do Departamento de reconhecer, tal o número de indícios, de que houve realmente um mau negócio para a Prefeitura e fazer, então, a anulação desse contrato Assim tudo estará encerrado e eu serei o primeiro a depor, em qualquer instância, a favor da Prefeitura, se isso for anulado, com a devolução das importâncias pagas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos para encaminhar pelo PL.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa deverá tomar uma atitude séria, importante. É um assunto de relevância para a cidade de Porto Alegre, e o que se pretende é que o resultado da CPI, que é um trabalho da mesma sorte de um trabalho sério, responsável, seja encaminhado ao Ministério Público. Evidentemente que ninguém aqui, nesta Casa, é dono da verdade, e evidentemente que o Ministério Público haverá de analisar, num trabalho judicioso, o que foi feito pela CPI. Agora, o que me chama a atenção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que a própria Agapan – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – não está satisfeita com a Administração, não está satisfeita com o PT e não está satisfeita, inclusive, com a CPI, pois gostaria de uma CPI mais rígida e mais profunda. Então, vejam que recebi um documento com o seguinte teor, e os Vereadores já também, receberam, mas faço questão de lê-lo. (Lê documento da Agapan.)

“Ofício-Circular nº 101/9

Para os Vereadores de Porto Alegre.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 1991.

Ilustres Senhores Vereadores;

Dirigimo-nos novamente a essa Casa, no dia do desfecho do processo de discussão sobre ato (ao nosso ver errado) assumido pela Administração Popular no que tange à questão do lixo, para protestarmos (esperamos que pela última vez) acerca de encaminhamentos totalmente incompatíveis com a seriedade do assunto, ocorridos recentemente no âmbito da “CPI dos incineradores”. Observamos que tanto a bancada do PT quanto o DMLU adotaram a rota de “relativizar” a questão técnica, negligenciando-a, e ardilosamente, separando-a das demais questões. Surpreende-nos que os signatários do Relatório de Conclusão da CPI tenham enveredado também por linha de raciocínio semelhante, fugindo à discussão técnica por, alegadamente, tratarem-se de “questiúnculas”, etc...

Tristes exemplos de falta de espírito público! A questão ambiental é, em seu efeito perverso sobre a qualidade de vida, também uma “questão técnica”. Precisamos da ciência para medir poluentes, investigar doenças degenerativas e suas causas, flagrar erros de projeto em elefantes brancos imprestáveis adquiridos por órgãos públicos como se fossem high-tech. Onde estão as assessorias da Câmara? Ou as verbas para a contratação de consultores quando necessário? É assim que nossos representantes comportam-se sempre que defrontados com polêmicas “técnicas” – isto é, fugindo à discussão profunda do assunto, fazendo de certa forma o jogo dos picaretas?

A Agapan lamenta e protesta: não aceitamos a fuga e essa faceta do affair, nem pela Administração Popular, nem pela CPI. Produzimos um profundo estudo técnico. Provamos a existência de erros de cálculo na esdrúxula máquina experimental comprada às cegas; apontamos falhas e riscos existentes em pouquíssimos equipamentos similares; comprovamos o potencial poluidor do incinerador. Em Limeira, a Prefeitura já admitiu seu erro e exige o ressarcimento completo do prejuízo que teve com sua desastrada compra. Trata-se do mesmo fabricante, do mesmo projetista, do mesmo vendedor. Aqui, porém, o DMLU prossegue com sua paquidérmica teimosia.

Não há como separar as questões técnicas, administrativas e políticas. Por meios técnicos, mostramos que o incinerador da SPA não atende ao próprio Edital do DMLU. Também ficou evidente que o contrato era inexeqüível ao prever, irresponsavelmente, eficiências de 100% na remoção de certos poluentes, o que foi desmentido pela própria fornecedora do equipamento. Colocamos a nu o despreparo e a superficialidade de Darci Campani e Luiz Mário Queiroz Lima, que não resistem a um mínimo de cobrança por aprofundamentos das questões cruciais da tecnologia que tão entusiasticamente defendiam (principalmente seu impacto ambiental.) Uma má compra, do ponto de vista técnico, pode ser irregular administrativamente, o que terá seu ônus político. Como “não confundir” as coisas?

Argumentou-se que a Agapan em certo momento apoiou a incineração de resíduos hospitalares. É verdade: em nível teórico, antes de conhecermos evidências científicas irrefutáveis, que hoje nos ensinam: a incineração é danosa à saúde pública e, no caso do lixo hospitalar, inútil. É este papel da ciência: derrubar barreiras, vencer preconceitos. Mudamos de idéia. Pena que o DMLU, apesar de nossa veemência, não tenha feito o mesmo.

Para aqueles que mantêm sua visão baixo-astral, persecutória e doentia da realidade, que já esqueceram de que também foram idealistas em passado não muito recente, e que não aceitam outra forma de idealismo que não coincida com seus próprios dogmas políticos partidários, esclarecemos pela última vez: NÃO HÁ NADA “POR TRÁS” DA AGAPAN. Ao contrário, temos coisas somente pela frente, ou gravadas em nosso peito aberto. Nossa história de vinte anos, para quem não se furta a conhecê-la, reconhecida e elogiada há poucos meses por essa Casa, mostra transparentemente que coisas são essas. Por que mudaríamos agora? Não temos nenhum tipo de compromisso com o PT ou qualquer outro partido político. Aliás, somos mais antigos do que todos eles, à exceção dos comunistas. Tradição e independência não se compram em brique. E também não se vendem. Nunca tivemos vocação nem cara de inocentes úteis.

Com relação à questão da corrupção propriamente dita, louvamos a recomendação, aprovada em votação anterior, de oferecer os autos da CPI ao Ministério Público. Ali está um foro que se consolida, e que para legitimar-se precisa ser prestigiado, demandado, cobrado. Lembramos aqui que o próprio DMLU valeu-se dele para pressionar os hospitais a saírem de sua crônica inércia com respeito aos resíduos; a Agapan recentemente também mobilizou-o para investir contra a incineração fora de Porto Alegre. Quem poderia votar contra sua participação em mais esse aspecto da mesma problemática?

                                        

(a)    Guilherme Dornelles, Secretário-Geral.”

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz para encaminhar.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, achamos que a grande polêmica que se criou neste Plenário, em todas as ocasiões em que foi discutida a questão do incinerador, a questão relativa a essa CPI, queria que os Srs. Vereadores a acompanhassem, até porque é uma questão muito séria que está sendo colocada, e acompanhassem o nosso raciocínio, e pediria ao Ver. Gregol, como membro da Bancada, que desse um apoio. Estamos discutindo o relatório de uma CPI que, felizmente para nós, da Administração, felizmente para a direção do DMLU, e está presente seu Diretor Darci Campani, que nunca se ausentou, sempre esteve presente em todas as oportunidades, fazendo seus depoimentos, prestando esclarecimentos, e felizmente, ontem, vimos que a polêmica sempre passava a ser sobre a questão técnica, uma questão indefinida em nível mundial, que está ou não está certa, é ou não é a melhor tecnologia usada, mas nunca, em hipótese alguma, conseguiram provar que havia alguma malversação de verbas, algum desvio, alguma coisa que pudesse ser imputada contra a honra, a moral e a atitude da Administração.

Nós tivemos realmente, ontem, vários momentos em que os Vereadores que assumiram esta tribuna, no caso do Ver. Omar Ferri, por exemplo, numa atitude que é do seu direito, de querer mostrar que existiam erros e que isso estava lesando os cofres públicos e, em simples apartes do Ver. Décio Schauren e de outros, ficou claro que ele estava examinando sobre um enfoque equivocado, parcial e sem provas contundentes. Tanto que o Relator-Geral, ilustre Ver. Vicente Dutra, chegou à conclusão de que era melhor rescindir o contrato, mas não diz por que rescindir. Por que há hipótese de a Prefeitura estar fazendo mau negócio, enquanto nós tentamos, sob todas as formas, o DMLU, os membros da Administração e Vereadores que estiveram na CPI, sempre tentando ver onde é que está o furo, onde é que está o quadro lesivo, quais são as provas contundentes? E aí a discussão vai para o lado do Sr. Mário Queiroz Lima, que encantou o PT, e as irregularidades ficam para o lado de lá, ou se vai para a questão tecnológica e as irregularidades ficam para o lado de lá porque não têm provas. Então, nós, da Bancada do Governo e do PT, queremos apelar aos Srs. Vereadores, de todos os partidos, para que façam um exame claro sobre o que vão votar. Se nós aprovarmos esse relatório, ele não tem conseqüência porque o Prefeito não pode rescindir um contrato sem existir uma prova contundente para tal, a não ser uma vontade política: a Câmara pediu e eu vou rescindir. Mas por que, se já existem obras feitas, se já existe um caminho andado, se a Prefeitura tem uma lei que exige que tenha incinerador? A lei proposta pelo Vereador-Presidente da Comissão, e que escreveu um artigo no “Correio do Povo”, até muito pouco tempo atrás defendia ardorosamente esse tipo de incinerador. Está escrito na “Zero Hora”, aliás. E por quê? Porque agora é um voto político para querer criar celeuma municipal, enquanto nós temos muitos assuntos tão importantes. Vamos achar as provas. Vamos fazer com que as coisas sejam realmente contundentes, e aí não há por quê: a Prefeitura vai agradecer. O Prefeito vai dizer “puxa, acharam um furo; eu vou ter que mudar isso aí o quanto antes, em nome da nossa lisura”. Eu, se fosse o Prefeito, ia agradecer. “Achem as provas, me ajudem.” Não achamos nós aqui da Câmara, a CPI, em que nós também estivemos incluídos; não achamos provas e, num relatório inteligente feito pelo Ver. Vicente Dutra, não incriminou a Prefeitura. Apenas disse: “é melhor que vocês rescindam o contrato.” Porque existem tantas dúvidas, que ninguém conseguiu dizer quais são para que nós precisemos rescindir para começar tudo de novo. Com que recursos, com que tecnologia, de que forma nós vamos vencer esse problema? Ou vamos continuar como até agora, lançando lixo no lixão a céu aberto, contaminando as águas subterrâneas, contaminando todo o meio ambiente?

Então, essas questões continuam em aberto, Infelizmente, a Comissão, ou até poderia dizer, felizmente a Comissão chegou a uma definição que é inócua. E nós precisamos votar contra para depois, então, ver se há outras formas para resolver esse problema, mas não pelo que foi dito no relatório. Infelizmente, não é aquilo que diziam, porque deixou, a rigor, a descoberto a situação que estava sendo alegada. Não existem provas contundentes. Então, não dá para a gente anular uma concorrência em que não existe prova nenhuma contra ela.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou começar pelo final do pronunciamento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que me antecedeu na tribuna.

Disse ele que não existem provas contundentes. Então, não há por que anular a concorrência. Mas não houve concorrência, Vereador. Esse é o primeiro problema, V. Exª informe-se melhor com o Ver. Décio Schauren, com o Ver. João Motta, que participaram da CPI, que eles vão informar a V. Exª de que não houve concorrência. Aliás, isso é admitido pelo próprio Diretor do DMLU - ele justifica o fato de não ter feito a concorrência pública, ou a licitação, como quer o Ver. Giovani Gregol, com o famoso decreto de calamidade pública do Prefeito. Inclusive, este Vereador é citado freqüentemente na defesa do PT, dizendo que eu, na época, me posicionei favorável ao decreto. E é verdade. Não só me posicionei, como escrevi um artigo num jornal dizendo que os hospitais não podiam continuar fugindo à responsabilidade que têm em dar um destino adequado ao lixo hospitalar. Ocorre, Ver. Vicente Dutra, que jamais este Vereador poderia imaginar que o decreto de calamidade pública fosse utilizado mais tarde, Ver. Ilgenfritz, como justificativa para não se realizar a licitação pública, como este Vereador entende que deveria ter sido feito. A licitação deveria ter sido realizada. Como eu iria adivinhar que aquele decreto seria a justificativa, da direção do DMLU, para adquirir o equipamento de uma compra direta dessa empresa paulista, sem licitação, sem concorrência pública? Outra questão para a qual gostaria de chamar a atenção é para o valor do equipamento. Tem-se falado em 30 milhões, mas há um ano e meio, se nós atualizarmos, é uma compra na ordem de 350 milhões de cruzeiros, o que não é pouco, tendo em vista a vida útil do equipamento, que é de apenas dez anos. Está escrito na proposta e no contrato, Significa que, só de custo de aquisição, fora conservação e manutenção, são quase três milhões de cruzeiros por mês que a municipalidade pretende gastar com esse equipamento. A questão da forma de pagamento, Ver. Ilgenfritz, é uma confusão. A proposta dizia uma coisa, o contrato dizia outra, o aditivo uma terceira coisa, e o que acabou ocorrendo foi uma quarta forma de pagar, Assim não é possível; não é propriedade privada aquilo, Gregol. Não se podem mudar as coisas assim, tentar vir com o argumento de que é melhor, de que o DMLU teve melhores condições com a quarta forma. Não. Na coisa pública não é assim, O que está na proposta, o que está no contrato tem que ser realizado, Vereador. É o que mandam as normas que tratam da licitação pública. Quanto ao Código de Limpeza, este Vereador tem sido muito citado: “não, porque nós estamos cumprindo o Código de Limpeza Urbana, aliás, cujo autor é o Ver. Vieira da Cunha, Presidente da CPI”. Muito bem, realmente o Código diz, no art. 20: “Incinerar os resíduos contaminados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes”. Na época em que eu redigi o Código, realmente eu estava convencido de que essa era a melhor forma de tratamento. Mas, depois das exposições que foram feitas no âmbito da CPI, do farto material que a comissão técnica e científica da Agapan juntou ao processo, eu particularmente me convenci que a incineração é uma tecnologia superada, mais do que superada. A incineração está condenada mundialmente. Por que é que nós vamos optar por uma tecnologia, Ver. Martim Aranha, que está sendo abandonada por todo o mundo? Na Europa e Estados Unidos já a estão abandonando. E, aqui no Brasil, a mesma tecnologia o DMLU adquiriu. Não sei se o Diretor-Geral do DMLU, Darci Campani, sabe, mas lá em Limeira, e nos chegaram informações seguras, essa tecnologia, Ver. Giovani Gregol, foi também abandonada, e o Prefeito está entrando em juízo, pedindo indenização à empresa SPA, pedindo ressarcimento à empresa SPA, porque o equipamento, a mesma tecnologia que o DMLU adquiriu, lá em Limeira não está funcionando de acordo com o que foi prometido pela empresa. Por que, eu pergunto, vamos “embarcar nessa canoa furada?” Não há condições de continuar, a não ser que seja em nome do que o Ver. Gert Schinke chamou ontem, de “cabeçadurismo”. É isso? Quer dizer: só em nome disso, porque os elementos estão aí, Ver. Clovis Ilgenfritz, as provas são mais do que convincentes. A polêmica existe sobre a melhor forma de tratar o lixo hospitalar. É verdade. Agora, que a incineração não é solução isso já é quase um consenso. Só não é consenso por causa da posição que o DMLU e o Ver. Giovani Gregol assumem com tanta ênfase para o caso de Porto Alegre.

Finalizo fazendo um apelo ao Engenheiro Darci Campani, à Prefeitura Municipal, ao Governo como um todo: anulem esse contrato, recuperem os recursos que o Município gastou com esses equipamentos, antes, repito, que a Justiça o faça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação.

Antes, colocamos em votação Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, conforme atestado em anexo, firmado pelo Dr. Jair Almeida, Diretor do Ambulatório Médico da Casa.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em decorrência, convocamos, para assumir, o Suplente, Ver. Martim Aranha Filho, que se encontra no Plenário, e, como já prestou compromisso nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo novamente.

O Ver. Martim Aranha Filho integrará a CUTHAB no dia de hoje.

O Sr. 1º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação do Proc. nº 2680/91.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto de Resolução nº 048/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mario Fraga, Martim Aranha Filho, João Bosco e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Adroaldo Corrêa, Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o Projeto de Resolução nº 048/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2621/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/91, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Vila Nova.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 052/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 052/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0763/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que estende os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei nº 5548/84, alterada pela Lei nº 6431/89), acrescenta novas disposições ao referido instituto e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação, com as Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia, por força do art. nº 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Projeto de Lei do Legislativo nº 045/91, Proc. nº 763/91, do Ver. Wilton Araújo. Em discussão. (Pausa.) O Ver. Wilton Araújo se inscreve para discussão inicial. Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que passamos a discutir e vamos votar nesta manhã estende benefícios da passagem escolar. A consolidação das leis procedida por esta Casa no ano de 1984, também de minha autoria, sentiu que no movimento estudantil deveria haver uma revisão de certos conceitos dessa consolidação, e, mais ainda, que devido ao que se discutiu durante todo esse tempo, de 1984 até agora, nós poderíamos avançar mais, ter maior clareza do texto legal. Este Projeto tem pontos fundamentais, e eu distinguiria entre eles os seguintes: este Projeto de Lei democratiza, por assim dizer, a confecção da caderneta escolar que serve para a aquisição da passagem escolar. Em 1984, nós colocamos no texto legal que as entidades representativas do movimento estudantil passariam, a partir daquele momento, porque até ali era feita pela Associação dos Transportadores, dos empresários dos transportes coletivos... A passagem escolar, em 1984, nós passamos para os representantes do movimento estudantil, naquela oportunidade ainda incipiente e pouco organizado para as questões administrativas, e acabou, via decreto, sendo estabelecido quem faria e faz, até hoje, com quase exclusividade, que é a UMESPA, que desenvolveu bons projetos, que trouxe um avanço muito grande nessa questão. Há que se reconhecer o trabalho sério, dedicado, honesto, eficiente para o movimento estudantil pela UMESPA, mas é chegado também o momento de darmos mais um passo. Hoje, nós temos muitos grêmios estudantis que estão na hora, no momento administrativo e organizados o suficiente para assumirem parcelas dessa responsabilidade. É por isso que o Projeto de Lei traz em um dos seus artigos - não retira a possibilidade da UMESPA fazer, mas dá também a possibilidade e a preferência para que os grêmios estudantis façam. Também o Projeto acrescenta benefícios para estudantes de fora do Município de Porto Alegre. Exemplo: aqueles que estudam na Unisinos, na Ritter dos Reis, em outras faculdades e escolas da Grande Porto Alegre, que hoje não têm o direito da passagem escolar dentro do Município de Porto Alegre, passariam a ter aprovado este Projeto de Lei. Mais ainda: estende àqueles que pegam duas linhas, dois ônibus comprovadamente, se utilizam de dois ônibus para chegar até o estabelecimento de ensino. Estende de cem para 150, porque cem obviamente - é só fazer a conta - não chega para as duas linhas se deslocando o mês inteiro. Cento e cinqüenta é o número adequado. Além disso, há uma outra questão, que foi bastante discutida e bastante polêmica: estabelece o preço da caderneta escolar. Veio sendo sempre praticado o preço da caderneta escolar, desde 1984, como sendo de doze passagens escolares, o que hoje daria mais de três mil cruzeiros. Nós achamos um valor demasiado e achamos também que deveríamos ter um parâmetro em passagens escolares ou meias passagens. Por isso fixamos em 12,5 passagens o preço para a caderneta, o que hoje significaria em torno de 1500 cruzeiros, um preço razoável, e cada vez que é reajustada a passagem, reajustada será a caderneta, portanto, não perdendo o poder aquisitivo do dinheiro para os grêmios estudantis. Nós achamos importante que o grêmio estudantil, que a UMESPA tenha os recursos para se organizar e para ter a participação necessária que o movimento estudantil exige hoje e há bastante tempo. Podemos ver que o dinheiro, que os recursos que os grêmios arrecadarão através dessa passagem escolar, dessa caderneta escolar, vai servir para que o movimento se fortaleça e, unificado, possa ter e dar melhores proveitos aos nossos estudantes. O Projeto também previa, mas no período da discussão foi amadurecido diversas vezes, tanto que com o movimento estudantil nós tivemos diversas reuniões, tivemos em assembléias setorizadas e conjuntas da própria UMESPA e de outras escolas. Nós fomos melhorando o Projeto, e no art. 1º, item I, nós incluíamos também os auxiliares de administração escolar, ou seja, aqueles que trabalham nas escolas além dos professores, no benefício da passagem escolar. Acabamos concordando com a emenda supressiva do Ver. Adroaldo Corrêa, que elimina os auxiliares de administração escolar, emenda, também minha, supressiva ao item III, também do art. 1º, e esse item estendia a passagem escolar aos acompanhantes e alunos menores de dez anos, sendo que, durante a discussão, também nos convencemos de que esses acompanhantes não deveriam ter o benefício da passagem escolar, mesmo sendo para alunos menores de dez anos. Existe emenda supressiva, de nº 01, de minha autoria, sobre este item. Além do mais, o Projeto de Lei estabelece e tenta evitar uma dificuldade quase histórica dos estudantes, que é da compra da passagem escolar. Já em 1984, quando nós passávamos para os estudantes a venda da caderneta e da passagem escolar, a grande dificuldade era a compra da passagem porque as empresas colocavam normalmente no fim da linha, na garagem dos ônibus. Isso dificulta o deslocamento, porque nem todo o mundo, ou seja, a maioria das pessoas, não mora no fim da linha do ônibus ou perto da garagem do ônibus. Mora entre o centro e o fim da linha - 80, 90% -, e isso traz um transtorno pela localização e, às vezes, até, pelo horário estabelecido pelas empresas.

O Projeto estabelece que nós vamos ter um ponto no Centro da Cidade para venda da passagem escolar de todas as empresas, beneficiando a todos os estudantes de Porto Alegre, evitando esse deslocamento desnecessário, muitas vezes a perda de tempo do estudante indo e vindo, trocando horário, se deslocando desnecessariamente.

Em linhas gerais, Srs. Vereadores, esse é o Projeto. Nós concordamos, e já dissemos isso, com a Emenda nº 02, do Ver. Adroaldo Corrêa, e discordamos da Emenda nº 03, do Ver. Adroaldo Corrêa, porque achamos que as doze e meia passagens devem ser mantidas e atualizadas conforme o preço das passagens. Pedimos e iniciamos agora a discussão. Se for o caso, vamos voltar se dúvidas surgirem nesta tribuna para dirimi-las.

Mas, no início da discussão, era o que tínhamos para dizer aos nossos pares, pedindo aprovação do presente Projeto com as emendas.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 1º de setembro de 1956 comecei a me interessar pelo tema transporte coletivo urbano porque fui levado à Secretaria Municipal dos Transportes para ser seu assistente técnico. E deveria, então, na Secretaria, que estava em formação, fazer coleta de dados, estudos para que um dia eu pudesse falar sobre transporte coletivo. Uma das primeiras coisas que aprendi é que transporte coletivo se assenta num tripé: planejamento, fiscalização e tarifa justa. E essa coisa que aprendi continua valendo até hoje; não achei nada que me fizesse mudar.

Estou quase fazendo a apresentação de um substitutivo porque aí chegaria ao tripé outra vez: todas as passagens do Município serão consideradas escolares, todo o mundo ganha 50% e todo o mundo paga igual. Aí fica bom. Porque parece que raciocinamos aqui que os empresários é o senhor poderoso, cheio de muito dinheiro que pode perder e tirar. Ninguém tira de ninguém. O empresário, através dos cálculos que a SMT faz, vai ter uma tarifa diferente se todos pagassem a mesma coisa. Quem paga a tarifa do estudante é o pai do estudante. Ele tira 50% e paga mais 50%.

Transporte não é aquele bicho que assusta todo o mundo. Precisamos é de transporte seguro, eficiente, capaz de nos transportar no momento desejado, sem nenhum problema. Estamos estendendo para auxiliares de administração escolar, para acompanhantes de alunos menores de dez anos. Estamos estendendo para todo o mundo. Por que não fazer de uma vez só, num processo sucinto? Porque temos leis em excesso neste País: todos pagam tarifa escolar. Pronto. Fica tudo muito bom. Todos ficam satisfeitos, alegres. Fazemos algumas coisas aqui. Por exemplo: a Secretaria Municipal dos Transportes implantará um posto central.

Isso é contra a Lei Orgânica. A Secretaria, através do Prefeito, é que vai dispor de como deva fazer os seus serviços, e não a Câmara Municipal.

Dessa forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me manifesto contrário a todo Projeto de Lei. O que eu gostaria, então, é que se fizesse tarifa escolar para todos, pois que assim todo o mundo ficaria contente, pensando que estava pagando menos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, o que eu gostaria de fato é que a passagem fosse gratuita para todos e principalmente para os trabalhadores, e nós perdemos a oportunidade de fazer a tarifa justa com a taxa de transporte que esta Câmara rejeitou.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não existe, nobre Ver. Adroaldo Corrêa, tarifa gratuita. Alguém sempre acaba pagando, seja através de imposto, por taxa... O serviço não pode ser gratuito, e, se for através de imposto, taxa, termina sendo muito mais caro.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª tem a experiência da tarifa que é cobrada aos trabalhadores. Nós temos a possibilidade de experimentar. Esta Câmara de Vereadores avaliou a taxa que retiraria de um dos beneficiários que hoje não paga transporte das suas necessidades, que é ter o empregado no serviço. E nós não sabemos qual seria a repercussão e não vamos saber por um período, espero pequeno, porque talvez esta Câmara, colocada diante da necessidade de se relacionar com a taxa de transporte, venha a aprová-la numa próxima legislatura, ou talvez na próxima Sessão Legislativa ou no próximo ano. No Projeto do Ver. Wilton Araújo encontramos o mérito de regular o preço de confecção da carteira cobrada ao estudante e encontramos o mérito, não apenas matemático, de fazer com que o estudante que utiliza duplamente, ou seja, duas conduções, tenha direito a duas passagens, tenha direito a 150 passagens. E é uma posição pessoal nossa que não é apenas matemático, porque me recordo que a educação física, a pesquisa em biblioteca, a ida ao próprio laboratório da escola podem ser cobradas do aluno em horário diverso do seu horário de estudo e, se ele usa duas conduções, ele precisa do dobro de passagens, porque, se alguém que usa uma, tem 75, não há qualquer razão que impeça que ele tenha o dobro, a não ser uma razão que não inclua a necessidade do estudante. E essa nós não concordamos.

O Projeto também resgata - e nós anunciamos isso no relatório, no parecer que fizemos - a necessidade de que o aluno que freqüente escola na Grande Porto Alegre tenha o direito de acesso à passagem escolar. Ele se desloca em Porto Alegre parte do percurso, é estudante e morador de Porto Alegre e é cidadão igual aos demais cidadãos de Porto Alegre que têm este benefício assegurado por lei, e não apenas de hoje.

Nós tínhamos uma restrição quanto ao custo da carteira e fixávamos esse custo no valor da tarifa de fevereiro porque achávamos que a estrutura que foi montada para confeccionar a carteira, ao início do ano, permanecia a mesma; os espelhos estavam prontos e, em definitivo, ela custava a mesma coisa durante o ano inteiro, independente da época em que o estudante fosse adquiri-la. Ocorre que, com a iniciativa de que os grêmios estudantis, sem a estrutura da UMESPA, também façam a carteira, uma estrutura menor, com o trabalho muitas vezes espontâneo, com um custo maior, portanto, leva à ponderação, que acolho, do Ver. Wilton Araújo, dos grêmios estudantis, de que se mantenha o preço de doze e meia passagens, seis passagens inteiras para o valor da carteira cobrada ao estudante.

Nas ponderações do debate que fizemos deste Projeto e que está nesta Câmara de Vereadores há bem mais de quatro meses, nós concordamos com o autor de que algumas coisas não estão no mérito do Projeto que visa a regular a extensão do número de passagens, a extensão aos estudantes da Grande Porto Alegre, o valor da carteira, que é a extensão do benefício a setor profissional ainda não incluído na legislação, os funcionários da legislação escolar e os acompanhantes de menor de doze anos, notadamente porque os acompanhantes de menor de doze anos estariam se beneficiando de uma perspectiva que talvez não viesse o estudante a necessitar. A maioria dos estudantes de doze anos é de 1º Grau, e as escolas de 1º Grau são, na maioria, mais de 90% próximas à escola do aluno e esse vai a pé para a escola.

O acompanhante não toma ônibus junto com o aluno quando o acompanha para essa escola a um quilômetro, no máximo, da sua residência. E, numa época de discussão e polêmica sobre a tarifa do transporte coletivo, como costuma ser a planilha de cálculo, incorporar um outro setor a uma série de outros benefícios que já estendem a 25% em isenção, conforme cálculo da SMT, no sistema, nós achamos temerário e somos contrários, portanto, à inclusão dos auxiliares de administração escolar. No restante, a concordância de nossa parte em votar contra, na medida em que ela será destacada, à emenda que estenderia para seis passagens escolares o custo da cobrança aos estudantes e a concordância do autor em retirar a extensão aos acompanhantes e aos funcionários de administração escolar nos colocam no original de uma modificação que também apoiamos, que é tratar do valor da carteira escolar em relação ao estudante, do valor em que principalmente os grêmios estudantis poderão se beneficiar na confecção de algum rendimento para o seu funcionamento e atender diretamente os estudantes em cada escola. Todos nós sabemos que é problemática a situação da União Municipal de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre. Os estudantes têm seus grêmios, que têm formas de fortalecer a sua atividade política, e têm divergências, eventualmente, da UMESPA, mas é a UMESPA que está credenciada e os grêmios estudantis; cabe ao estudante, ao aluno de cada escola, procurar aquilo que mais lhe convém, e isso está na lei proposta pelo Ver. Wilton Araújo. Nós achávamos que o custo fixo em seis passagens escolares era razoável também à luz de uma conjuntura, não porque nos iludíamos, mas porque era afirmado, diariamente, que essa inflação, neste País, seria controlada. A inflação já está a 25%, os salários estão congelados, os custos dos materiais sobem mais por setor do que a própria inflação geral, que é a média da inflação verificada, e não há como segurar, em um mês, um custo fixo de produção, enquanto todos os demais custos sobem a vertiginosa escala de 20 a 25% proposta por esse Governo que veio para salvar o País e o joga na profundidade da miséria que o País está vivendo e que nós vemos, dia a dia, nas ruas dessa Cidade. Apoiamos o Projeto com as restrições apresentadas que têm acordo com o autor, e na emenda proposta em relação à carteira, do custo, nós aceitamos as ponderações do estudante e do autor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de manifestar a solidariedade, o apoio à iniciativa do Ver. Wilton Araújo ao propor a extensão de benefícios da passagem escolar e dizer ao Ver. Dib, inicialmente, que o seu raciocínio fica equivocado na medida em que ele não contemplou, na sua argumentação, as emendas que foram apostas ao Projeto de Lei. A sua crítica foi à extensão do benefício aos auxiliares da administração escolar e aos acompanhantes de alunos menores de dez anos. Ocorre que uma emenda do próprio autor retira o item III do art. 1º. Retira, portanto, o benefício aos acompanhantes de alunos menores de dez anos, e uma emenda do Ver. Adroaldo suprime o benefício aos auxiliares da administração escolar. Ficou, portanto, sem consistência alguma a argumentação do Ver. João Dib com as emendas apresentadas. Por outro lado, eu não poderia deixar aqui de manifestar a minha estranheza, pelo menos, com a introdução do discurso do Ver. Adroaldo Corrêa, o Vereador do Partido dos Trabalhadores que vem se notabilizando, se destacando nacionalmente, assim como a administração defendida por V. Exª, por generosos aumentos na tarifa do transporte coletivo, e sobe a esta tribuna para dizer que é favorável à tarifa gratuita. Mas é muita contradição do Ver. Adroaldo CorrÊa, porque eu nunca vi o Vereador subir nesta tribuna para contestar os aumentos abusivos da tarifa da atual Administração.

Nós estamos aí com uma tarifa de 260 cruzeiros em Porto Alegre. Estive, no último fim-de-semana, no Congresso Nacional do PDT, no Rio de Janeiro, e eu pagava 140 cruzeiros para andar de ônibus lá, e aqui a população para 260, Ver. Braz. É muita diferença, ainda mais quando vamos aos dados. É bom ir aos dados, senão fica um discurso muito genérico. Quando o Prefeito Olívio Dutra assumiu, a tarifa era de 12 centavos, e assumiu com o discurso de campanha, acusando Collares injustamente de praticar uma tarifa absurda, de fazer o jogo dos empresários, quando sabemos que nos três anos em que o Collares administrou Porto Alegre a tarifa subiu 7400%, e a inflação chegou a 8000%. Então, vejam que nos três anos que o Collares governou Porto Alegre houve redução do valor real da tarifa. Isso é comprovado com números, não é com discurso. E agora, nos três anos da dupla Olívio/Tarso, vamos aos números, Ver. Adroaldo: 12 centavos em 01 de janeiro de 1989; dia 03 de dezembro a tarifa foi para 260 cruzeiros, significando um reajuste acumulado, nos três anos da autodenominada Administração Popular, de 216.666%. Dirão os defensores do Governo que a inflação também foi muito alta. Sim, foi altíssima; foi de 150.122% contra 216.666% de reajustes autorizados. Isso dá um aumento real da tarifa de 44,33%. Neste ano de 1991, no início do ano, a tarifa era de 45 cruzeiros; agora, com 260, significa um reajuste acumulado de 478%, admitido pela própria SMT quando autorizou o último reajuste. E a inflação, no mesmo período, 347,51%. São reajustes abusivos, são reajustes que não se justificam, mas pra quem ainda está em dúvida e ainda pensa em defender a Administração, eu vou utilizar a mesma tática que eles utilizaram na campanha, que era a seguinte: “quando o Collares assumiu, o trabalhador com salário mínimo comprava “x” passagens; agora o Collares está deixando o trabalhador adquirir “y” passagens”. Agora, vamos ao Governo Olívio Dutra: quando o Prefeito e o Vice assumiram com um salário mínimo de 54 cruzados novos e 37 centavos com a passagem a 12 centavos, o trabalhador conseguia adquirir, com um salário mínimo, 453 passagens. Hoje, Ver. Clóvis Ilgenfritz, com os reajustes abusivos autorizados pela dupla Olívio/Tarso, com o salário mínimo de 42 mil cruzeiros eles adquirem apenas pouco mais de duzentas passagens. Quer dizer: menos da metade das passagens que o trabalhador conseguia adquirir no início do Governo, ele adquire agora com o salário mínimo.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para constar, Vereador: nós achamos que V. Exª está deixando de lado um dado que não pode ser esquecido sob hipótese alguma ou, então, os números não podem ser comparados. V. Exª sabe que, praticamente, duas vezes por mês, e ontem à noite tivemos mais 25% de aumento de combustível, o combustível tem subido muito acima da inflação. Não há como comparar esse tipo de número. Poderia se comparar também o salário que V. Exª ganhava naquela época e o que ganha agora. Tudo está muito ruim, mas não é culpa do Município. Se o Município pudesse cobrar menos, lógico que iria cobrar menos. Fale mal do Collor, vamos juntar nossa força, vamos mudar este País, mas não querer que o Prefeito torne Porto Alegre uma ilha da fantasia, porque todas as outras capitais têm passagem com preço semelhante.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu até gostaria de concordar, em ter boa vontade com o Governo, mas sabe por que eu não posso, Ver. Clovis Ilgenfritz? Porque eu acompanho as eleições, as campanhas, leio os panfletos, procuro me informar das plataformas dos candidatos, e V. Exas, da campanha de 1988, utilizaram a questão do transporte coletivo como “cavalo-de-batalha”.

Quando o Collares tinha que dar reajuste, ia para os meios de comunicação dizer que ele era um Prefeito e que, se o Sarney, que era o Presidente da época, autorizava o reajuste dos combustíveis, autorizava o reajuste do preço do pneu, das peças, ele era aqui um mero repassador. V. Exª iam para a Esquina Democrática, nos comícios, nas esquinas a dizer que não, que o Collares fazia o jogo dos empresários, que era ele que autorizava o aumento da tarifa, que ele não podia fugir da responsabilidade dele. E agora querem usar esse argumento? V. Exas antes falavam em tarifa justa; agora, Ver. Elói Guimarães, falam em tarifa real. Para criticar o Collares, era tarifa justa; para defender o Governo deles, agora, é tarifa real; para criticar o Collares, utilizavam os índices de inflações normais; agora; para defender o Governo deles, falam em inflação setorial. Mas o que é isso, Vereador? Das duas, uma. Eu vou fazer uma proposta para V. Exª. Se V. Exª conseguir, como Líder do Governo, competente que é, do Prefeito Olívio Dutra e do Vice-Prefeito Tarso Genro, um desagravo público, um pedido de desculpas públicas da injustiça que fizeram com o ex-Prefeito Collares, com um discurso demagógico, populista, eleitoreiro, que tiveram em 1988 na campanha, aí eu vou ter mais boa vontade com a atual Administração. Agora, enquanto continuarem sustentando as críticas, no mínimo, injustas, que foram feitas ao ex-Prefeito Collares na questão da política tarifária do transporte coletivo da Cidade, terão em mim um crítico. Continuarão tendo em mim um crítico, porque o Governo do PT, em Porto Alegre, está se notabilizando por reajustes abusivos e muito generosos com os empresários dos transportes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato pelo PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia discutir este Projeto, mas, a partir do momento em que fiquei atentamente ouvindo as exposições, entendi que era necessária a minha presença nesta tribuna. Por quê? Porque se, de um lado, a Bancada do PT tem levado severas críticas ao PDT, por outro lado é verdade, também, que o PDT tem criticado veementemente a Administração do PT. E aí comparam-se às críticas feitas a administrações anteriores, em momentos anteriores, e assim por diante. E eu que o diga! Quando candidato a Vereador pelo PMDB, melhor Governo da história deste Estado, as críticas que recebíamos! Irresponsáveis, de um lado, do PDT, que dizia que, quando fosse Governo, salvaria a pátria. Está demonstrado que não tem salvado coisa nenhuma. Pelo contrário: está com a Pátria abaladíssima. Com o PMDB estaríamos muito melhor. Por outro lado, quando concorríamos a Prefeitura de Porto Alegre, com o Deputado Antônio Brito, se dizia que o PMDB era o caos, que o melhor seria a Administração Popular porque iria, entre outras coisas, baratear o preço da passagem. Nem de um lado, nem de outro. Isso demonstra com clareza que o caminho do Estado e de Porto Alegre é o PMDB. Disso me convenço cada vez mais.

Em relação ao processo em si, gostaria que as pessoas com conhecimento jurídico do assunto tivessem uma atenção especial, porque a preocupação que tenho no momento é relativamente a estenderem-se os benefícios a estudantes de outros Municípios, ou seja, estenderem-se os benefícios àqueles estudantes da Unisinos, das faculdades de Canoas e outras, porque, na minha visão, não temos competência, salvo melhor juízo e ouvindo as pessoas que quero ouvir, as pessoas que conhecem o assunto, exatamente para verificar se é possível esse tipo de norma ou não.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é verdade que serão os estudantes que estudam em outros Municípios, mas que moram em Porto Alegre, na medida em que o inciso é claro. Ele estende o benefício a alunos de estabelecimentos de ensino superior localizados fora dos limites da Capital, mas apenas que utilizem o transporte referido no “caput”, que é o transporte por ônibus, em Porto Alegre, para se deslocarem até os pontos de embarque de transporte intermunicipal. Então, veja V. Exª: são os estudantes que moram em Porto Alegre, mas estudam em estabelecimentos da Grande Porto Alegre, e apenas a passagem escolar será utilizada no trecho que eles utilizarem dentro dos limites do Município de Porto Alegre. Então, não há dúvida de que nós temos, realmente, competência para legislar sobre o assunto. Muito obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sinto-me esclarecido. Então, com relação ao processo, nós entendemos que é possível buscar-se um entendimento e uma aprovação parar beneficiar especialmente, e eu tenho votado sempre contrário a esse tipo de coisa, ao professor. Eu sou professor universitário e sei muito bem quanto ganho e sei muito mais quanto ganha também a minha mãe, que é professora, durante trinta anos; está inativa com um salário ridículo. E aí vai outra crítica: lembro muito bem quando o Governo do PMDB, o melhor Governo deste Estado, ouvia do PDT que este iria resolver com rapidez e lucidez impressionante o salário do funcionalismo público e, em especial, do professor. (Aparte inaudível.) Deus ouça essa mensagem, meu caro Vereador, porque estou preocupado.

Para finalizar, críticas ao PT; críticas ao PDT; Partido para 1992: PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa chama a atenção de que a campanha eleitoral ainda não começou. A discussão é sobre o Projeto do Ver. Wilton Araújo, Proc. nº 763/91. A Mesa, como é tradicional, não tem partido quando conduz os trabalhos da Casa.

Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho a pretensão, modesta, é bem verdade, de ter algumas informações, alguns conhecimentos e uma razoável vivência na questão ligada ao transporte coletivo. Sou um homem formado nas ciências humanitárias, sociológicas; não sou homem formado na engenharia, nas ciências exatas. Mas, em face de ter tido a oportunidade, num determinado período, de ser Secretário dos Transportes, fui forçado, e não poderia ser diferente, a examinar, a estudar a própria engenharia de tráfego e alguns dados pude coletar, até pelo meu próprio espírito de curiosidade, no que respeita ao transporte coletivo. Tenho hoje, tanto no terreno ligado à engenharia de tráfego, um conjunto de elementos ligados à questão do transporte no seu aspecto geral, como também, em questões diversas que dizem respeito ao preço, a sua política, ao custo do transporte coletivo, um conhecimento da questão. O Ver. Vieira da Cunha fazia um forte e veemente apelo ao PT, que hoje dirige o Município, para que publicamente fizesse uma constrição ao Prefeito Collares. Devo dizer que peguei um período difícil na SMT. Eu ingressava no Governo Municipal e na Secretaria Municipal dos Transportes quando estourou o Plano Cruzado, que foi o maior embuste que se denominou plano econômico, mas era um plano político tão eleitoreiro, que o PMDB - isso é um fato inédito na história das histórias dos países democráticos - fez 21 Governadores, fez quase a maioria; aqui, no Rio Grande do Sul, ao PMDB faltou apenas um Deputado para fazer 28 Deputados. Elegeu 22 Governadores, a maioria do Congresso Nacional, Assembléias, etc. E, dos partidos que apoiavam o Governo, o PFL fez um Governador, tal o milagre, tal o embuste do Plano Cruzado. Pois, a partir daí, eu chego na Secretaria Municipal dos Transportes e aí se desencadeia um processo de reajuste na economia. Aí, meus amigos, o Partido dos Trabalhadores não nos perdoava. E nós diante daquele quadro de dificuldades, Ver. Clovis Ilgenfritz! Nos batia, nos batia. Mas eu, como espiritualista, entendo que tem lá em cima um Senhor. Sou cristão, Ver. Gregol. Tem um homem lá em cima que, de vez em quando, bota o dedo na moringa aqui embaixo. De vez em quando, ele diz: “olha vou botar o dedo na moringa aqui”. E botou. Botou o dedo na moringa do PT. Fez o Prefeito, o Partido ganha as eleições e o Ver. Antonio Hohlfeldt - vejam bem a ironia -, o Ver. Antonio Hohlfeldt, valente, combativo representante do PT nesta Casa, cobrador diuturno da questão do transporte coletivo, da tarifa, etc..., vai para a Secretaria Municipal de Transporte. E, depois, sucedido etc. e tal, está aí esse quadro que todos conhecemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que foi exatamente aquilo que afirmei: o Senhor lá de cima botou o dedo na moringa. E o que nós temos hoje... Acho que tacitamente nem precisaria, Ver. Vieira da Cunha, o PT pedir desculpas à população. Não precisa, porque já pediram. Está aí todo um processo que foi repassado à opinião pública pelos meios de comunicação e que deixa claro que, efetivamente, não é aquilo que diziam. É diferente, é muito diferente. Agravaram: aí é que se encontra a questão.

Este Vereador chamava a atenção, logo no início da Administração, quando se retinha a tarifa populisticamente. Então se vendia à população a idéia de que não estavam aumentando a tarifa. Logo depois estourou. E não tivemos o caos no transporte coletivo porque outras correntes dentro do PT forçaram dizendo que não era bem assim essa questão, que iam levar à implosão.

Vou pedir vênia ao Vereador autor, Wilton Araújo, porque vou me abster de votar este Projeto. Acho bom o Projeto, mas, veja bem, temos uma taxa de comprometimento, uma faixa de isenção muito grande. Devemos hoje estar numa faixa de isenção no sistema inédita no Brasil, uma faixa de 14%. Se pegarmos as capitais do Estado, Porto Alegre é a Capital que tem a maior faixa de isenção. Significa dizer que essa faixa de isenção pesa no bolso daquele que permanentemente - o operário, o Zé da Marmita, o trabalhador - vai da casa para o trabalho. Ele é quem paga. Ele, infelizmente, paga.

Então, sou partidário, e tenho dito quando tenho oportunidade, que, a partir de agora, temos condições boas para discutir o transporte coletivo. Porque o PT passou pelo Governo, onde achava que tudo era maracutaia, uma coisa: que o transporte de Porto Alegre era o pior do mundo, que o PDT estava aliado com os empresários. Interrogo agora: o que dizer do PT? Não vamos fazer essa interrogação. A política do transporte está se renovando. A gente sabe da profunda dificuldade que é tratar desse setor, porque ele é complexo. Aquilo que se dizia do empresário, que é isso, que é aquilo... O empresário é um capitalista como qualquer capitalista que tem o seu lucro na atividade. Então, a discussão parece-me que não ficaria aí, como fazia o PT. Então, vamos discutir a questão sobre outro ângulo. Vamos fazer a revolução, vamos partir de outros pressupostos para chegar às conclusões que chegavam. Diriam que no regime capitalista se fizesse o quê? Se fizesse uma economia própria - eu não diria do socialismo e diria do comunismo. É mais profunda a coisa.

Vejamos, então: acho que não podemos ampliar a faixa de isenção porque recai nos ombros da nossa população que paga um transporte caríssimo, mas o seu salário é baixíssimo. Essa relação nós temos que discutir. Eu podia jogar aqui o meu período contra o período do PT e sairia ganhando, porque eu poderia pegar determinadas relações, como quantas passagens se compravam quando eu era Secretário dos Transportes e quantas passagens se compram, agora, quando o PT assumiu o Governo.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só gostaria de chamar a atenção de V. Exª para o fato de que V. Exª incidiu no mesmo erro do Ver. Dib quando diz que se aumenta a faixa de isenção. É que V. Exas. não se aperceberam das emendas. Na verdade, esse benefício da passagem escolar é estendido às categorias que hoje já usufruem do benefício. Não haveria nenhum aumento no custo do sistema, porque as emendas 1 e 2 retiraram os novos beneficiários. Então, veja V. Exª: eu vou me permitir pedir o voto favorável ao Ver. Elói Guimarães e ao Ver. João Dib, pedindo que leiam as emendas, e verão que, na verdade, o Projeto não aumenta o benefício.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu examinei o Projeto, não examinei as emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não temos mais Vereadores inscritos para a discussão.

A Mesa recebeu duas Emendas de Liderança, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Como o Projeto está na Ordem do Dia por força do art. 81, as emendas ficam dispensadas de parecer, podendo ser incluídas e imediatamente votadas, além das emendas já apregoadas e que são do conhecimento dos Srs. Vereadores. Nós devemos fazer a votação do Projeto com ressalva das emendas e das emendas uma a uma, uma porque há pareceres contraditórios e as duas últimas porque não têm parecer. A Mesa indaga se o Plenário sente necessidade de que nós paremos a Sessão para distribuir cópias dessas emendas, ou, apregoando uma a uma, das duas que entraram agora, o Plenário se sentirá satisfeito, já que são emendas apenas basicamente de redação.

Não havendo oposição do Plenário, temos “quorum” regimental. São vinte Vereadores neste momento. Entramos no período de votação com encaminhamentos das Lideranças. (Pausa.) Não havendo encaminhamentos, passamos ao período de votação propriamente dito.

Em votação o Proc. nº 763/91, Projeto de Lei do Legislativo nº 045/91.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Clovis Ilgenfritz que assuma a Secretaria para proceder à chamada nominal.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 045/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gert Schinke, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, Omar Ferri, Vicente Dutra e Martim Aranha Filho. Votou NÃO o Vereador João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Elói Guimarães e Nereu D’Ávila.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos às Emendas.

Emenda nº 01, de autoria do Ver. Wilton Araújo. (Lê a Emenda.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.

Emenda nº 02, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa. (Lê a Emenda.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Esta Emenda não substitui nada, não é? É uma Emenda só.

 

O SR. PRESIDENTE: Modifica a redação. Retira a expressão “auxiliares da administração escolar” do inc. I do art. 1º.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Nereu D’Ávila e abstenções dos Vereadores João Dib e Airto Ferronato.

Emenda nº 03, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa. (Lê a Emenda.) Modifica a referência do valor, fixando o valor de fevereiro como referência para o Projeto.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Pergunto se é possível retirar a Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, não. Estamos no período de votação.

Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a abstenção do Ver. João Dib.

Emenda nº 04, que corresponde à Emenda de Liderança firmada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. (Lê a Emenda.)

Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Dib.

Emenda nº 05. Emenda de Liderança, firmada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. (Lê a Emenda.)

Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto dos Vereadores Nereu D’Ávila e Omar Ferri e abstenção do Ver. João Dib.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Esta Emenda modifica o inc. II do art. 1º. Então, permanece toda essa redação e acrescenta no final.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Já passou a votação. Em todo o caso, modifica a expressão “que utilize o transporte referido no caput para se deslocar até os pontos de embarque do transporte intermunicipal”, que não tem como o Município controlar, por uma simples expressão: “residentes em Porto Alegre”. Ou seja: o que previmos com a Emenda é que, na regulamentação do Projeto, o Executivo exigirá um atestado de residência, e aí está resolvido o problema. Isso é possível controlar. O restante não é possível controlar. Eu acho que atendi a preocupação do Ver. Wilton, que, aliás, era uma preocupação nossa na ocasião também.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PLL nº 045/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1426/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que cria o Alvará Verde para efeito de licenciamento para circulação dos veículos públicos de propriedade do Município e que estão sob seu controle e fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

Parecer:

 - da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 103/91. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje já mais calmo o ambiente, quero aproveitar essa discussão para fazer uma série de esclarecimentos sobre a nossa intenção de que consiste o objetivo deste Projeto de Lei, iniciando primeiramente por tentar contextualizar a situação que nós vivemos hoje na Cidade de Porto Alegre sem, no entanto, me referir a uma situação mais geral. Começaria por mostrar algumas coisas para vocês que dizem respeito à preocupação do Movimento Ecológico no que toca ao controle das emanações gasosas dos veículos, principalmente, nos grandes centros urbanos. Tem uma notícia aqui, da “Gazeta Mercantil”: “fumaça obriga ônibus a parar em Santiago”. Vejam só! A Cidade de Santiago do Chile recentemente adotou uma medida quase que dramática, obrigando a proibição de determinados períodos da circulação de seus ônibus por causa do problema de clima combinado com problema de descontrole absoluto das emanações gasosas dos veículos. Outra notícia nos vem, desta feita, dos Estados Unidos, onde os padrões de emissão de gases dos veículos estão sendo mais rígidos a ponto de incidir sobre o preço dos veículos. Observe, Ver. Martim Aranha, que no Brasil existe um programa chamado PROCOM, que estabelece que até o ano 2000 os veículos passem pela obrigatoriedade da instalação de catalizadores, que é um equipamento capaz de diminuir sensivelmente os prejuízos ao meio ambiente, porque ele é um filtro bastante eficiente de uma série de efluentes gasosos, de produtos químicos produzidos pela combustão do óleo diesel, do álcool, da gasolina, enfim, dos combustíveis convencionais que são hoje utilizados nos nossos veículos. Isso no que toca aos veículos em geral. Aí que entra a limitação de nós, legisladores municipais, estabelecermos mecanismos que em nível tecnológico estabeleçam a obrigatoriedade desses equipamentos. Porque, no que toca estabelecer e padronizar equipamentos com as suas determinadas normas técnicas, que é de atribuição da União, para isso temos um cabedal de normas técnicas e também, em parte, algumas questões, mas muito menores, de que dispõem os Estados para regulamentar. No que toca aos Municípios a parte dessa questão dos quesitos técnicos e das normas técnicas nós podemos, sim, estabelecer mecanismos de fiscalização. É só aí que podemos entrar e, nesse sentido, nós queremos com base de uma visão que tem a atual Administração... Eu vou me valer aqui de um release distribuído por ela, datado de 25/9/1991, que diz o seguinte:

(Lê.)

“É alto o índice de poluição dos veículos em Porto Alegre.”

É o que diz o “release”, e começa por abordar a questão e coloca que, pela primeira vez - Ver. João Dib, isso é importante -, a Brigada Militar, em convênio com a SMT e SMAM, está se utilizando de um equipamento, dois aparelhos, com a finalidade de controlar as emissões gasosas feitas, principalmente, pelos ônibus, cuja queima é constante. A grande imprensa, o rádio, os jornais, constantemente têm apresentado denúncias de cidadãos de Porto Alegre, que se queixam da fumaça expelida pelos ônibus e táxis-lotação, principalmente os veículos que são movidos a óleo diesel, que trafegam com motores desregulados. O que têm feito a SMT, a SMAM, em convênio com a Brigada Militar? Têm fiscalizado esses ônibus através de “blitz”, que não têm sido muito freqüentes. De seis em seis meses, volta e meia, aparece uma “blitz”, que se utiliza de um equipamento, o medidor Bosch, e tem até um código - o Analisador de Fumaça Diesel, ETD 0-2000 -, que avalia a fumaça emitida.

Esse release mostra a gravidade da situação e mostra a qualidade de infrações feitas aos táxis-lotação, aos ônibus e também aos carros particulares. Existem normas que devem ser respeitadas - é lei federal - no que toca à emissão de gases. Tem o aparte o Ver. Aranha Filho.

 

O Sr. Martim Aranha Filho: Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa. Segundo: podem caber emendas ao Projeto na medida em que, por diversos anos, venho fazendo pedidos de providências ao Executivo e não tenho obtido respostas, satisfações.

Por exemplo: uma preocupação que tenho é com o desprendimento de CO nos corredores de ônibus e, principalmente, no túnel da Conceição. Digo isso porque o nível de estresse da população porto-alegrense é extremamente alto, principalmente para aqueles que estão nas paradas, nos corredores de ônibus e, por vezes, quando há um engarrafamento no túnel da Conceição, quando o pessoal está de vidro aberto. A emanação de CO provoca um estresse tamanho, que é extremamente prejudicial à saúde. Isso causa, inclusive, um cansaço maior na população após um dia de trabalho. O CO está presente. Muito obrigado.

 

O SR. GERT SCHINKE: Agradeço a V. Exª pelo aparte. V. Exª lembrou bem e isso traz à tona a questão das conseqüências de saúde sobre os cidadãos, que são enormes.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu sou amplamente favorável ao Projeto. Acho que é uma bela iniciativa, necessária no Município, mas eu quero fazer uma colocação, até porque estou pensando numa emenda. Por que fica obrigatório o uso desse alvará apenas nos veículos pertencentes à frota da Prefeitura? Vamos instituir isso para todos os veículos emplacados em Porto Alegre. Vamos ver qual é o órgão que vai participar disso. É a emenda que eu estou estudando. Será que só o CO dos ônibus e dos carros da Prefeitura causa problemas à saúde do munícipe? Vamos instituir para todos os carros emplacados em Porto Alegre.

 

O SR. GERT SCHINKE: Vereador, a sua preocupação é mais do que justa e pertinente, mas, como V. Exª estava debruçado na leitura, não acompanhou o meu raciocínio quando iniciei a minha intervenção.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Gert Schinke, o tempo de V. Exª está esgotado. O Ver. Airto Ferronato se inscreve e cede seu tempo a V. Exª se houver aquiescência do Ver. João Dib e do Ver. Vicente Dutra, que já estão inscritos.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou pedindo verificação de “quorum”. Se continuar a Sessão, vou falar.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, visivelmente há “quorum”. Existem treze Vereadores em Plenário.

 

O SR. GERT SCHINKE: Vou concluir, agradecendo a gentileza do Ver. Airto Ferronato. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, puxa, como gostam de fazer leis, dar nome, personalizar, colorir as leis em Porto Alegre! Tudo isso que está aqui está no Código Nacional de Trânsito, está nas regulamentações da SMT, menos a famosa lixeira, que eu diria que não cabe. De qualquer forma, tudo está aqui e parece, até, uma preocupação de dar mais arrecadação para o Município. Mais importante do que a grandiosidade da pena é a certeza da punição, já dizia o Prof. Heleno Fragoso, de quem copiei a citação! Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não precisamos de mais leis; precisamos do cumprimento da lei.

Nós temos o Código Nacional de Trânsito, com regulamento que define tudo. Aqui o Ver. Gert Schinke, três vezes, no Projeto de Lei, fala em obrigatoriedade. Na hipótese de lixeiras no interior dos mesmos, fala que os veículos ficam obrigados a manter as lixeiras em local visível, sem que causem transtorno aos passageiros, e suas instalação e manutenção caberão aos proprietários dos mesmos. Eu quero ver colocar essa tal de lixeira num ônibus da forma que está colocado aí. Eles fazem as leis, mas não dizem como cumprir. E as lixeiras internas serão padronizadas pelo órgão municipal competente, num prazo de trinta dias, a contar da promulgação da presente lei.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um passageiro irreverente e vou comendo as minhas bergamotas. Onde que ponho as cascas? Na lixeira. Mas, se eu estou sentado do lado da janela e o corredor está cheio, vou dizer: “pára aí que eu comi bergamotas e vou pôr as cascas na lixeira?” Eu vou botar na lixeira grande, que é a rua. Estou comendo os meus amendoins e vou botar na lixeira ou no bolso? Vou botar na rua. Ver. Omar Ferri, V. Exª não conhece ônibus nesta Cidade. Já vi gente comendo melancia no ônibus. Então, não tem sentido determinar uma coisa que não pode ser viabilizada. Então, é melhor fazer uma campanha de educação perante o povo para que não sujem, porque botar uma lixeira?! Já tem uma outra lei que foi aprovada, a do ventilador. Não dizia onde; também não dava.

O art. 5º. manda que os ônibus e táxi-lotação fiquem proibidos de manter os motores ligados quando parados nos pontos terminais. É uma idéia que tem perseguido a Secretaria Municipal de Transportes, tem tentado fazer. A Secretaria têm estudos sobre o problema e deve ter razões para manter aqui. Fica proibido a todos portar buzinas de mais de 104 decibéis - já está na Lei Complementar nº 12 e também está no Código Nacional de Trânsito. Nós estamos fazendo mais leis aqui, no caso para esverdear o negócio. E, no caso de transgressão ao disposto nos artigos 2º. e 3º, multa de 30 URMs, e, no caso da reincidência, as multas serão consecutivamente dobradas. O negócio é arrecadar. Pois o mais sério de todos os problemas dizem aí que é o monóxido de carbono, e a SMT, num determinado tempo, fez um estudo do que representa o monóxido de carbono em relação à gasolina utilizada pelos automóveis particulares.

Hoje, não diria a mesma coisa, porque os grandes ecólogos desta Casa, quando foi determinado que não haveria mais chumbo tetraetila na gasolina, nenhum deles se levantou para dizer que havia uma grande conquista na ecologia do Brasil. Nenhum deles se levantou. O único que falou fui eu. Ninguém mais falou quando o chumbo tetraetila na gasolina poluía dezessete vezes mais que o monóxido de carbono. Tudo se faz em cima do ônibus.

De qualquer forma, vou admitir que o monóxido de carbono seja o grande responsável pela poluição do ar nesta Cidade. Então, só tem uma coisa que cabe à Secretaria Municipal dos Transportes: retirar da circulação. Mas o negócio é arrecadar, punir, castigar de uma forma errada. Se estiver poluindo o ar, retira-se de circulação. E essa beleza de verde aqui não fala, em momento algum, na grande medida: retira e vai consertar. Ou acaso a vistoria da SMT foi criada para punir? Não. Foi criada para fiscalizar, para ordenar, para dar melhores condições de segurança ao porto-alegrense, e não fazer multas e mais e mais multas.

Estão brincando de fazer leis nesta Casa quando temos coisas mais sérias para votar, quando temos leis em cima disso. Vamos fazer mais leis, esverdear, furar os veículos e botar uma placa verde do Partido Verde. Aí tudo vai correr melhor. Agora, não precisamos nunca retirar de circulação os ônibus porque estão poluindo. Basta que se coloque 20, 30, 60, 300 URMs porque estão poluindo. Consecutivamente. Dobrando as multas. De qualquer forma, a grande medida seria a retirada do causador do prejuízo, e as nossas árvores viveriam melhor.

 

O Sr. Martim Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me chama a atenção que, primeiramente, parece inócua porque já temos diversas leis em nível nacional. Mas a idéia é boa se, por acaso, houver fiscalização, porém ela não contempla o dobro de ônibus que entram na Cidade advindos da Grande Porto Alegre, por exemplo. Portanto, eu acho que a lei é inócua.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, este Vereador, antes de apresentar um projeto de lei costuma discutir seus projetos de lei, em primeiro lugar, com as entidades ecológicas e, em segundo lugar, com os próprios órgãos envolvidos. S. Exª tem colocado da tribuna que têm várias coisas que já são regulamentadas em leis, coisa e tal. Estamos de acordo com relação a isso. Há normas brasileiras, federais, que estabelecem níveis de emissões, etc. O que não existe em lei, e esse o sentido dessa lei que apresentei, é uma lei municipal que torne rigorosa a fiscalização e o controle sobre os veículos das vias públicas, porque eu, como legislador municipal, e V. Exª sabe perfeitamente disso, porque já foi ex-Prefeito desta Cidade, é Vereador, sabe que eu não posso legislar sobre normas federais. Então, veja só, Ver. João Dib: V. Exª coloca uma série de questões – aliás, é a linha do seu raciocínio constante aqui nesta Casa, que nós estamos fazendo leis inócuas, que estamos brincando de lei. Este Vereador nunca brincou de fazer lei. E mais a questão das lixeiras, que V. Exª fala, eu remeto para o Executivo, para a SMT regulamentar. V. Exª omitiu completamente essa questão. V. Exª não leu o inc. III.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu entendi o aparte de V. Exª, mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o maior inimigo da lei boa é a lei inócua, porque nós passamos a ter um excesso de leis e não cumprimos nenhuma. O Código Nacional de Trânsito, seus regulamentos e resoluções, define a solução para todos os veículos, mas nós não aplicamos. Eu quero dizer que eu já fui Secretário de Transporte, fui Diretor do DMAE, fui Secretário de Obras, fui Secretário do Governo, e não vivo fazendo leis para a Prefeitura. Eu poderia, pois passei em todos os órgãos. Mas eu leio, existe uma lei. Então, o problema não é registrar minha presença por mais uma lei. O que nós precisamos é fazer leis que possam ser aplicadas. Por exemplo, a escala Ringelmann é só um pedacinho de papel; é só olhar o ruído. Eu consegui numa oportunidade, quando estava no CETRAN, 14 decibelímetros que foram distribuídos nessa Cidade. Eu gostaria de saber onde é que estão os 14 decibelímetros.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já foi dito, e repito mais uma vez, que a Bancada do PDS é realmente, efetivamente, a Bancada mais democrática da Casa. Portanto, agora, usando o princípio do contraditório, eu venho defender o Projeto. Acho que o Projeto é um projeto bom. Não concordo com os fatos aqui apontados pelo Ver. João Dib para a rejeição do Projeto. Ver. João Dib, o que acontece em matéria ambiental ou de direito ambiental, e até previsto na Constituição, isso é uma sutileza jurídica. V. Exª tem que aceitar porque é da Constituição. Matéria ambiental os Municípios podem legislar concorrentemente: Estado, União e Município. Ora, se nós podemos legislar concorrentemente, por que não fazer, quando sabemos que existem emanações, existem escapamentos dos veículos automotores? E aqui temos um especialista na Casa hoje, uma coincidência muito feliz, o grande Ver. Martim Aranha, que é um lutador dessa área e que poderá como ninguém dizer se o Projeto é bom ou não e já o disse.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto da complementação da lei que V. Exª dá, brilhante jurista, eu, pobre engenheiro desta Casa, mas onde é que a lei municipal, nesse caso, está complementando a legislação federal que não seja cópia, a não ser nas lixeiras? As lixeiras acho que têm de ir para o lixo.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Digo ao Ver. João Dib que aqui, no Município de Porto Alegre, eu tive um caso concreto que V. Exª também acompanhou. Eu sei que V. Exª é especialista em casos, Ver. Omar Ferri, e eu o respeito por isso. V. Exª é um grande jurista. As más cabeças já ficaram pensando outras coisas. Mas também há outros casos. Eu pedia, lá na esquina onde está hoje o Febernatti, Ver. Gert Schinke, a preservação de um bosque que ali existia. Era um bosque natural e com outras árvores plantadas pelo Sr. Rangel, o mesmo cidadão cuja família hoje mora naquela Praça Carlos Arnt. Solicitei Pedido de Providências ao IBDF. Nada. Até que, numa madrugada, chegou lá o pessoal do Febernatti e derrubou o tal de bosque. Fiz denúncia na polícia, fui ao IBDF, e não adiantou nada, como quase nunca adianta muita coisa nessa área policial quanto à punição. Preparei um projeto de lei, que hoje é a Lei Complementar nº 51, em que todas as árvores estão sob preservação permanente. Alguém diz que existe o Código Florestal, Lei 5771, mas e daí? O que adianta ter uma lei federal se o órgão, naquele tempo o IBDF, não cumpria porque não tinha jipe nem fiscal? Agora há uma lei municipal, que foi utilizada para manutenção de árvores na Vasco da Gama. Sei do caso de um engenheiro, meu amigo, dono de uma grande construtora aqui em Porto Alegre, que teve um infarto porque não conseguiu, na Justiça, derrubar algumas árvores que ele queria para fazer uma construção. Temos que preservar, temos que respeitar a natureza. A lei federal é muito distante. Não devemos abrir mão da prerrogativa de legislar. Ainda há o princípio do peculiar interesse, que hoje não tem mais esse nome. Ver. Omar Ferri, como se chama hoje o que se denominava peculiar interesse?

 

O Sr. Omar Ferri: Interesse local. Art. 30, inc. I, da Constituição Estadual.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Por isso me sinto honrado de pertencer a esta Casa, porque a Casa tem desde um grande engenheiro e calculista, como o Ver. João Dib, até grandes juristas e ecologistas.

 

O Sr. Omar Ferri: A Casa tem suas grandes deficiências. Eu sou daquela teoria de que, se não aprovarmos mais ou menos umas 528 leis, a Casa não terá conseguido aquele parâmetro de excelência em matéria legislativa.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Aliomar Baleeiros, se não me engano, dizia que era pródiga a ânsia legislativa nas mediocridades. Eu concordo, em parte, mas, nessa questão ambiental, temos que legislar, sim, porque tudo que pudermos fazer para evitar que sejam lançadas na atmosfera emanações indevidas que vão prejudicar nossa saúde e das crianças devemos, pelo menos através de uma lei, coibir o que for possível.

 

O Sr. Omar Ferri: Há outras emanações que são dentro dos ônibus e fazem mal a saúde. O Ver. Leão de Medeiros sabe disso.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Também um aparte ao Ver. Gert Schinke.

 

O Sr. Gert Schinke: De fato, recentemente, tenho escutado algumas declarações de Vereadores que têm falado, salientado a profusão de leis e de iniciativas legislativas de Vereadores, e seria interessante lembrar que, talvez, 80% dessas iniciativas de Vereadores, é só fazer uma breve consulta às leis apresentadas nesta Casa durante esta legislatura e poderão constatar facilmente que se trata de projetos de concessão de títulos honoríficos e denominação de logradouros públicos. Este Vereador tem pautado a sua conduta legislativa por apresentar projetos de lei, em geral, de grande significado para a Cidade, e não títulos honoríficos e denominação de ruas, embora considere que isso também faça parte das atribuições dos Vereadores. Então, pronunciamentos como esses que procuram nivelar esse tipo de iniciativa à vala comum, solenemente repudio, porque acho que elas descaracterizam a importância e o conteúdo desse tipo de iniciativa. Por outro lado, uma leitura superficial já bastaria para analisar, para verificar que este Projeto não cria normas técnicas. Ele cria um mecanismo de fiscalização de frotas públicas.

 

O SR. VICENTE DUTRA: O Município pode legislar - é outro detalhe jurídico, Ver. Dib. Porque houve um processo do Ver. Mano José que dizia o seguinte: “ficam proibidas as propagandas nos terrenos do Município”. Aí, alguém alegou o seguinte: não pode legislar, porque a propaganda é matéria federal. Concordo, só que, dentro do Município, podemos regular a propaganda nos terrenos que nos pertencem. Não estamos nos dirigindo sobre a propaganda em si, e sim só propagandas que não ofereçam cigarros, o vício, poderão constar no Município. É o mesmo caso quanto aos carros que pertencem ao Município, dos quais somos os donos, e àqueles que damos concessão. Vamos exigir o alvará verde para que sejam controladas essas indevidas emanações.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, até por uma resolução do Secretário dos Transportes, ele poderia colorir o alvará. Mas eu quero dizer a V. Exª que hoje é uma data muito importante: aniversaria a Declaração dos Direitos Humanos. Quem sabe fazemos uma lei sobre os Direitos Humanos, incluindo lá o dever, porque em toda Declaração dos Direitos Humanos só tem uma vez a palavra “deveres”. Quem sabe fazemos uma lei agora, melhorando a Declaração de Direitos Humanos, que aniversaria hoje.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Eu concordo com V. Exª em que na Constituição Federal há 125 vezes a palavra “direitos” e somente sete vezes a palavra “dever”. Concordo. Acho que tínhamos que colocar um pouquinho mais de dever neste País.

Só para finalizar, e para que não pensem que este Vereador é oportunista, eu trago aqui o Pedido de Providências nº 683/91, de 12/04, onde solicitava que fosse fiscalizada pela SMAM a quantidade excessiva de monóxido de carbono expelida pelos veículos que transitam na Capital. Essa irregularidade gera problemas de saúde à população. Então, já desde aquela data encaminhávamos o pedido, e que já foi atendido.

É um projeto bom, e conclamamos os Srs. Vereadores para que o aprovem também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa assumir a tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir o Projeto porque eu tenho algumas preocupações em relação, exatamente, a que se possa alcançar os objetivos a que se propõe uma legislação determinada, e eu vejo extremamente difícil o que propõe o Projeto do Ver. Gert Schinke.

Em primeiro lugar, porque é um grande óbice, é um grande problema do ponto de vista da técnica legislativa. Na verdade, o Ver. Gert Schinke não propôs aqui um projeto de lei. No mínimo, está propondo três projetos diferentes. Ele propõe a questão do alvará verde propriamente dita. Aí ele enfia o negócio das lixeiras e acaba ainda falando de gases e ruídos e determinando se os ônibus podem ou não desligar o motor. Quer dizer: vira uma salada legislativa extremamente difícil de ser cumprida e ser regulamentada inclusive. Aliás, tem sido um problema de alguns dos projetos do Ver. Gert Schinke, na intenção perfeitos, mas, do ponto de vista de técnica, confunde as coisas todas e acaba não acontecendo nada. Se o Vereador tivesse três projetos, nós estaríamos discutindo um ponto cada vez, e, quem sabe lá, até acabássemos aprovando tudo. A minha preocupação, por exemplo, e acho que o Vereador desconhece, é o fato de que tem de desligar os motores. Tudo bem. Teoricamente, eu concordo. Só tem um problema: é muito provável que, se desligar os motores de alguns ônibus, eles não ligam mais tão cedo, porque mecanicamente eles têm de ser empurrados, Ver. Omar Ferri. E aí o Ver. Gert Schinke, em nome de desligar motor, vai deixar oitenta passageiros sem ônibus. Eu quero ver o Ver. Gert Schinke, na fila, agüentando os oitenta passageiros batendo nele depois, ou ele vai oferecer bicicleta para todo o mundo. Esse é o primeiro problema.

Segundo problema: o Ver. Dib apontou a questão das lixeiras. Acho que não é o problema de botar lixeiras dentro dos ônibus. O problema das pessoas é o de serem responsáveis. Há um Código de Lixo vigente nesta Cidade, e o Código é muito claro. Não precisa mais nada: bota-se o lixo no bolso. É uma questão de cidadania. Não é um problema, simplesmente, de fazer as pessoas ficarem zanzando pelo ônibus para chegar numa lixeira, até porque, pela própria estrutura que o ônibus tem, pela própria definição do movimento do interior do ônibus, se nós botarmos a lixeira na frente, quem está atrás da roleta não chegará nunca, ou quando chegar não volta. Aí, para botar o lixo na lixeira, vai ficar em pé o resto da viagem, apertado. É um absurdo o que está se propondo! Tem que se andar no ônibus e ver como é que é. É bem mais simples a gente ter realmente uma definição concreta de responsabilidade dos cidadãos, e eu queria dizer, Ver. Gert Schinke, por incrível que pareça, o morador da vila, na maioria dos casos, é bem mais responsável quanto ao lixo do que a classe média, que, no primeiro fim de semana ou feriado que pode, despeja caminhão de entulho na primeira praça ou terreno baldio que encontra. Ou todos nós, que temos carro, que, quando abrimos uma carteira de cigarros, ou temos uma pequena anotação, a primeira coisa a fazer é jogar o papelote para fora sem nos darmos conta. Essa é, inclusive, uma autocrítica que eu faço. É algo que me vem desde que votamos o Código na medida em que houve uma discussão aqui, de quanto nós teríamos que fiscalizar. É uma coisa que, a cada vez que entro no meu carro e tenho uma situação desse tipo, me dou conta. Então, eu guardo no meu cinzeirinho os papéis e, quando chego em casa, retiro o cinzeiro e vou colocar fora. Então, de nada adianta ficarmos fazendo propostas que não têm como serem executadas. O que me preocupa, Ver. Gert Schinke, é que V. Exª encerra o Projeto de Lei dizendo, no art. 8º, que “esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”. Não tem como cumprir. Tem que, no mínimo, dar um prazo para a Secretaria, para início de conversa, comprar equipamentos. Ou o pessoal vai dar no “odômetro” do nariz? Existe um equipamento, Vereador, e V. Exª sabe muito bem, um equipamento que é usado, simultaneamente, por três secretarias. Essa é a situação. Então, tem que dar prazo. Não adianta nós ficarmos legislando, e nesse ponto o Ver. João Dib tem razão, sem maiores conseqüências. Pela ordem, o aparte com o Ver. Jaques Machado.

 

O Sr. Jaques Machado: Só para procurar elucidar. Devido à experiência que temos com o transporte rodoviário de carga, estacionamento de caminhões e outras coisas, vejo que o Projeto do Ver. Gert Schinke aqui deixa um senão, dizendo que um carro, ou ônibus, movido a óleo diesel, deve ficar com o motor desligado. Não resta a menor dúvida de que, para economia de combustível, está certo, mas um motor frio, para ser acionado novamente, ele tem um alto índice poluidor até o aquecimento do óleo diesel. Então, a fumaça tem muito mais intensidade. É o caso das transportadoras, que têm os terminais de carga em depósito coberto, que geralmente trabalham com o motor ligado ali dentro, porque, se for deixar o motor esfriar, até para o caminhão poder ter o pique de saída, é preciso algum tempo para que o motor fique totalmente quente, senão ele não tem a força necessária. É o que queria colocar.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, em nenhum momento eu consegui entender por que é que a questão da proibição de funcionamento dos motores dos veículos, junto com a questão da lixeira, que é um equipamento interno, um quesito a ser observado para a obtenção do alvará verde, junto com outra questão que V. Exª falou... Por que V. Exª acha que isso não pode fazer parte de uma mesma lei, tendo de ser três leis diferentes? Do meu ponto de vista isso cabe, perfeitamente, numa lei ordinária e, portanto, poderia fazer parte da lei do alvará verde a proibição do funcionamento dos veículos. Já fui proprietário de um ônibus. Se o ônibus não ligar o motor, ele deverá ser recolhido; ele está com mau funcionamento mecânico. Por isso, creio que 10% da frota deveriam estar nas garagens para serem consertados. O Governo da Administração Popular está fazendo um programa de renovação acelerada da frota porque sabe perfeitamente que os veículos com dez anos de idade já não deveriam mais estar circulando porque não têm bateria, não têm sistema de arranque em funcionamento. Então, V. Exª há de convir que um ônibus que não está em condições mecânicas já não deveria estar circulando. Como é que um ônibus, nessas condições, consegue ligar o motor para sair da garagem, Ver. Antonio Hohlfeldt? Ele é empurrado pelos mecânicos?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Gert Schinke, V. Exª bem demonstra que não freqüenta ônibus nem garagens de ônibus. Ele é empurrado, sim, Vereador! Vou dizer mais a V. Exª: se até hoje V. Exª não aprendeu a fazer projeto - e é o terceiro ano do seu mandato -, eu respeito. Continue V. Exª no seu caminho e eu no meu, mas, realmente, do ponto de vista técnico-legislativo, V. Exª mistura. V. Exª mesmo acabou de dizer: uma coisa é interna - a lixeira - e outra coisa é absolutamente externa, que é ligar ou não ligar, desligar ou não o motor. São duas coisas completamente diferentes.

 

O Sr. Gert Schinke: Por que a técnica legislativa não está no meu projeto? V. Exª, então, me diga onde tem isso!

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, pergunte para quem montou uma técnica legislativa. Só aprendi que ela é boa e procuro usá-la. Nos livros, Ver. Gert Schinke, na Biblioteca da Casa, há bastantes livros para a gente ler! A gente costuma ler e aprender com muita humildade!

Na questão que V. Exª levanta sobre os ônibus velhos, V. Exª mesmo respondeu. Uma coisa é o ideal, outra é a realidade! Vou dizer mais, Ver. Gert Schinke: em 1989, se eu, como Secretário, aplicasse isso que V. Exª estava dizendo antes, eu teria que tirar mais de duzentos ônibus da frota. Quero saber quem transportaria os passageiros desses duzentos ônibus.

 

O Sr. Gert Schinke: As empresas deveriam ser obrigadas a fazerem!

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ah, Ver. Gert Schinke, vamos fazer o seguinte: quando V. Exª virar Prefeito, vou fazer questão de visitá-lo e, quando V. Exª descobrir como é que é administrar, talvez V. Exª descubra que mandar as frotas fazerem não é exatamente o que se faz, até porque as frotas apelarão ao Judiciário e o Judiciário dará um prazo para as frotas cumprirem as leis. É um pouquinho diferente, Ver. Gert Schinke. O que eu acho que V. Exª poderia fazer, a partir de agora, seria um projeto do seguinte tipo: de que os ônibus novos que integrassem a frota a partir da vigência dessa lei teriam obrigatoriedade do alvará verde e teriam que cumprir certos quesitos, e esses ônibus novos não poderiam fazer isso, aquilo e aquele outro, e aí, então, sim, V. Exª estaria contribuindo com a Cidade. Ver. Gert Schinke, respeitosamente, a idéia é boa, mas absolutamente impraticável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. Gert Schinke, por cessão de tempo do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores., em primeiro lugar, o Ver. Antonio Hohlfeldt vem colocar aqui objeções do ponto de vista da técnica legislativa. O Vereador deve procurar, então, se municiar e mostrar para este Vereador, no sentido de elucidar as suas objeções, quais são os critérios, do ponto de vista da técnica legislativa, que impediriam esse tipo de composição num mesmo projeto de lei. Do meu ponto de vista, num projeto de lei ordinária, de iniciativa de Vereadores, é perfeitamente possível enquadrar-se, dentro do mesmo projeto, a proibição que trata da mesma frota em questão, numa questão que diz respeito à obrigatoriedade de um equipamento e, ao mesmo tempo, um mecanismo de controle por parte do Município. Se o Vereador apresentar aqui essas questões do ponto de vista da técnica legislativa, talvez até me convença. Agora: vir à tribuna derramar uma série de objeções, que isso não pode combinar com aquilo dentro de um mesmo projeto de lei, Vereador, assim? Nós tivemos vários exemplos de questões dessa natureza onde, sob o mesmo tema, nós englobamos, na mesma legislação, uma série de questões. Não é porque a lixeira do ônibus é interna ou por apagar o motor no estacionamento, no fim da linha do ônibus, não se poderá botar no mesmo expediente legal. Do meu ponto de vista, não cabe esse tipo de objeção, mas eu até me renderia às observações colocadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt se ele me trouxesse aqui onde está colocado isso do ponto de vista da técnica legislativa, que não se pode fazer isso. Aí, eu me renderia para fazer. Além disso, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª poderia, na contribuição que ele pode dar à cidade de Porto Alegre, apresentar uma emenda a este Projeto à Liderança do Partido dos Trabalhadores. Eu quero lembrar ao Ver. Antonio Hohlfeldt que este Projeto está entrando em votação nesta data porque este Vereador subiu à tribuna e denunciou o sumiço do Projeto. Durante dois meses e meio, esteve nas mãos do Ver. Artur Zanella, que sumiu com este Projeto nesta Casa. E eu pedi, através de um expediente formal ao Presidente da Casa, para que fizesse a reconstituição deste Projeto. Mas é evidente aos Srs. Vereadores que este Projeto, aqui, ele implica um controle mais eficiente por parte do Poder Público às frotas públicas. Isso é evidente, senhores. Não vamos escapar dessa realidade. Eu acho que o Projeto conflitua com uma linha que, recentemente, a Administração Popular tem tido com as empresas de ônibus, Ver. Giovani Gregol, porque me parece que a Administração Popular recentemente tem se pautado por uma linha de apaziguamento com a ATP, uma linha política de chegar a um bom entendimento, a um bom encaminhamento para a questão da intervenção dos ônibus nas empresas. Portanto, não seria conveniente, nesse contexto político, Ver. Giovani Gregol, nós, ecologistas, agora botar na responsabilidade da Administração Popular o mecanismo de fiscalização sobre as frotas públicas. Onde fica o controle do ponto de vista ambiental dessas frotas públicas, que não é feito, Ver. Giovani Gregol, que não é feito pela fiscalização da SMT? Estou alertando S. Exª Ver. Giovani Gregol para que se preocupe mais com essa questão no que diz respeito ao partido de S. Exª, porque a fiscalização da SMT vai muito mal das pernas. Inclusive bem lembrou o Ver. Antonio Hohlfeldt que só há um aparelho, só que ele se esqueceu de dizer, e inclusive aqui faço até uma observação, que às vezes os Vereadores pautam as suas intervenções principalmente em omitir dados. Isso tem sido uma característica, também, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que se esqueceu de dizer que o único aparelho que existe é o aparelho Bosch, é verdade! É o único aparelho que existe. No entanto se esqueceu de dizer que existem cinqüenta escala Ringelmann e que a Prefeitura pode comprar ela às dúzias e que é esse o equipamento normalmente utilizado para a fiscalização das emanações de óleo diesel. Aliás, a matéria que eu trouxe recentemente aqui, do release da Administração Popular, Ver. Antonio Hohlfeldt, baseava-se exatamente numa blitz de fiscalização com escala Ringelmann também. Então, nós estamos carecas de saber que é perfeitamente possível a fiscalização e ela não é unicamente baseada no equipamento Bosch, que é caro, é verdade, mas, em que pese ele ser caro, a Administração Popular poderia, tranqüilamente, até pedi-lo doado, Ver. Adroaldo Correa. Aliás, o único equipamento Bosch que existe foi doado pela Bosch do Brasil para a SMAM e que hoje está servindo, efetivamente, para a fiscalização. Então, vejam aqui: eu, inclusive, no meu Projeto, menciono o critério da escala Ringelmann, não só do equipamento Bosch, como alega o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele omitiu isso do Projeto! Mas está aqui, Vereador. Diz no texto do Projeto, Vereador. Então, não me surpreende que Vereadores do Partido dos Trabalhadores venham combater este Projeto. Inclusive me parece que é a tendência de um ecologista aqui da Casa, do PT, que vai votar contra o Projeto porque o contexto das relações da Administração com as empresas de ônibus obrigaria essa postura. Porque isso incide sobre as frotas públicas, penaliza arduamente as empresas de transporte público desta Cidade. Inclusive, também, Vereadores, as frotas próprias do Município não são hoje fiscalizadas por ninguém, não existe critério de fiscalização nenhum. Temos aí umas carroças ambulantes.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero refutar a insinuação infundada e sem prova alguma que V. Exª faz do Governo ou da Administração Popular com a ATP, um acordo público que foi publicado, acordo público, transparente e totalmente legal.

Em segundo lugar, V. Exª não tem condições de dizer o que está dizendo. Quando pertencia à Bancada do PT, defendia, dentro da Bancada, o seu Projeto, alegando que tinha o apoio e concordância da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Portanto, não tem nenhum cabimento o que V. Exª está dizendo. Ao mesmo tempo, tem da Administração Popular e, ao mesmo tempo, não tem na hora de acusar. Tem ou não tem, Vereador? Essa é a questão. E outra coisa: independente do mérito, não há o que possa salvar um projeto mal feito, em que pese as boas intenções. A preocupação é realmente válida. A ATP, a Administração Popular não têm nada a ver.

 

O SR. GERT SCHINKE: V. Exª teve toda a situação de condenar este Projeto, inclusive quando eu pertencia à Bancada do PT e V. Exª não se levantou contra este Projeto em nenhum momento. Não me surpreende quando vêm agora representantes da Bancada do PT, em pese a concordância da SMT e da SMAM neste Projeto, levantar objeções do ponto de vista da observância legislativa. S. Exa. deveria vir a esta tribuna e esclarecer sua posição. Até agora não entendi se é de acordo com o que o Governo pensa ou se é de acordo com a sua cabeça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

 

O Sr. Martim Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho um problema muito sério de análise do art. 3º do parágrafo 1º, onde o Vereador, autor do Projeto, coloca como parâmetro o padrão nº 2 da escala de Ringelmann e também chama atenção para o padrão nº 5 da escala Bosch. Porque o equipamento existente na Prefeitura é Bosch, é doado. Mas existem outros aparelhos de medição e com outras escalas. Eu fico preocupado se a colocação desse padrão nº 5 da escala Bosch não prejudicaria outros.

 

O SR. OMAR FERRI: Bem, prezado Vereador, eu não tenho condições técnicas para lhe tirar essa dúvida.

 

(Apartes paralelos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Aranha, Ver. Gert, a Mesa gostaria que se permitisse que o Vereador que ocupa a tribuna continuasse o seu discurso, que, aliás, ainda não começou.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, agradeço a V. Exª. Com todo o respeito ao Ver. Gert Schinke e até discordando em parte da posição assumida nesta tribuna pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que o legislador tem direito a fazer maçarocas a sua vontade, mesmo porque a legislação brasileira toda ela anda maçarocada.

O Ver. Gert Schinke tem razão. Se ele quiser botar lixeira dentro do ônibus, pode botar; se ele quiser que os ônibus e as lotações, quando parados, tenham o motor desligados para evitar emanações prejudiciais ao organismo, tem ele razão.

O meu problema é a repetição. O Ver. Schinke confessou que o problema é fiscalização. Então, este é mais um projeto de lei repetitivo, porque existem essas providências. A lixeira deixamos de lado. A colocação das lixeiras é uma novidade, mas eu acho que é de péssimo gosto colocar lixeira dentro de ônibus, ou de lotações. Me parece, pelo menos, além da impropriedade que tem este Projeto de Lei, que ele repete dispositivos já existentes no Código Nacional de Trânsito, e repete mal. Vejam bem: segundo este Projeto, o veículo pode causar poluição.

Segundo o Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke, este Projeto de Lei pode afetar o sistema ecológico, pode ser prejudicial à saúde do cidadão, mas vai continuar trafegando em prejuízo à saúde pública porque não há uma pena de retenção do veículo.

O Projeto prevê, apenas, uma multa, e continuaria a causar transtornos. Menos real, portanto, do que o próprio Código Nacional de Trânsito, que prevê como penalidade a retenção do veículo. Enfim, existe, tanto no Código Nacional de Trânsito quanto no seu regulamento, a proibição de veículos transitarem produzindo fumaça. Portanto, não há o porquê de a Câmara aprovar este Projeto de Lei. Inclusive há uma Resolução, de nº 510, de 15 de fevereiro de 1977, que dispõe sobre a fiscalização e circulação de veículos automotores diesel, que fala desta tal de escala Ringelmann, e que diz também, no art. 3º desta Resolução, que só será permitida a emissão de fumaça até a tonalidade igual ao padrão de nº 2 da escala Ringelmann. E o parágrafo 2º do art. 3º desta Resolução dispõe que o veículo que expelir fumaças superiores a esses padrões será retido até regularização, além da multa aplicada. E o Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke só prevê a adoção da multa. Isso significa que o veículo pode continuar trafegando, causando seus malefícios.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A mim parece que V. Exª labora num pequeno equívoco. Eu, da tribuna, talvez não tenha me feito entender ao dizer que este Projeto de Lei, transformado em lei, na verdade é uma norma para ser aplicada àqueles veículos que o Município tem o seu domínio, ou seja, os veículos de propriedade do próprio Município, e àqueles que ele dá concessão.

 

O SR. OMAR FERRI: O Código Nacional de Trânsito e todas as resoluções impõem uma diretriz única, e o Governo Federal avoca a si o direito de legislar sobre essa matéria, porque, senão, o Município de Porto Alegre terá determinada legislação a respeito do tráfego de veículos, em Canoas terá uma legislação diferente, em Guaíba terá outra legislação. Então, de repente, o que é lícito em Porto Alegre, é proibido em Guaíba, e sucessivamente. Isso tira a eficácia do seu aparte.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) S. Exa. tem toda a razão ao lembrar a existência dessa legislação federal. Estou lhe dando ampla razão...

 

O SR. OMAR FERRI: Deve ser uma terça parte da matéria que legisla sobre diretrizes de trânsito neste País.

 

O Sr. Gert Schinke: Consultei toda a legislação...

 

O SR. OMAR FERRI: Sim, a gente vê que V. Exª copiou o programa da escala Ringelmann. Está aqui.

 

O Sr. Gert Schinke: A lembrança desses critérios é necessária porque estabelecemos, no Projeto que eu apresento, o mecanismo de fiscalização. Não é propriamente as escalas, os parâmetros. O Poder Municipal não tem hoje, por lei, o mecanismo eficaz de fiscalização das frotas públicas.

 

O SR. OMAR FERRI: Que se cumpra a lei. Só isso.

 

O Sr. Gert Schinke: Quem é que fiscaliza a emanação das frotas públicas em nível federal?

 

O SR. OMAR FERRI: A Polícia Rodoviária Federal pode prender qualquer veículo que esteja trafegando fora dos padrões.

 

O Sr. Gert Schinke: É a Brigada Militar dentro do Município de Porto Alegre, e nas estradas estaduais é a Polícia estadual, Ver. Ferri. A Brigada Militar, em convênio com a SMAM, faz blitz. O que eu quero estabelecer, mediante a minha frota, é que esse mecanismo não fique ao sabor da boa vontade de um capitão ou de um coronel da Brigada ou de um Secretário Municipal, mas que a SMT, através dos mecanismos que já existem, torne rigorosa a fiscalização desses critérios. É isso.

 

O SR. OMAR FERRI: Mas V. Exª admite a existência dos mecanismos. V. Exª pretende apenas o rigorismo, e esta Casa não está aqui para adotar providências relativas ao rigorismo. Esta Casa está aqui para fiscalizar o cumprimento das leis municipais. Não temos nada a ver com a legislação federal. Por isso que, com todo o respeito ao desejo de V. Exª de legislar a respeito dessa matéria, me permito votar contrariamente ao seu Projeto, porque ele apenas está repetindo casuísmos existentes na legislação brasileira. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, são 12h52min. Nós temos nove Vereadores presentes. Portanto, não há “quorum”. Encerramos os trabalhos e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária regimental das 14 horas. Alertamos aos Srs. Vereadores que os dois projetos desta Sessão Extraordinária estão incluídos automaticamente na Sessão Extraordinária da tarde.

 

 

(Levanta-se a Sessão ao 12h52min.)

 

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